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O RIOPREVIDÊNCIA foi criado pela Lei nº. 3189 de 22/02/1999. Em 15/10/2007, a Lei nº. 5109 amplia a competência do Fundo, transferindo a habilitação, administração e pagamento dos benefícios previdenciários previstos na legislação estadual que dispõe sobre o regime previdenciário dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro e seus dependentes.