Dúvidas do Servidor

Por que devo contribuir com 11% do meu salário para o Rioprevidência?

De acordo com a Constituição Federal todo trabalhador é obrigado a contribuir para a previdência social;

Os servidores públicos estatutários são obrigados a contribuir com alíquota mínima de 11% sobre a remuneração do seu cargo efetivo, conforme estabelecido no art. 3º da Lei Federal nº 9717/98;

O Estado do Rio de Janeiro estabeleceu a alíquota de 11%, a mínima exigida pela Legislação Federal, para contribuição de todos os servidores efetivos, para custeio dos benefícios previdenciários, como o da aposentadoria e da pensão por morte.

Como se dá o desconto previdenciário do servidor aposentado?

O aposentado deve contribuir com 11% sobre a parcela excedente ao teto do RGPS/INSS, hoje fixado em R$ 3.916,20;

O aposentado por incapacidade deve contribuir com 11% sobre a parcela excedente ao dobro do teto do INSS, atualmente fixado em R$ 7.832,40.

Como posso solicitar revisão dos meus proventos?

Todas as solicitações de servidores, ativos e aposentados, bem como requerimentos, de qualquer natureza, deverão ser feitas através de processos administrativos, autuados no Órgão Setorial de Pessoal da origem do próprio servidor, estes órgãos são orientados freqüentemente, pelo Rioprevidência, com a finalidade de dirimir as dúvidas de seus servidores e dar o encaminhamento necessário às suas reivindicações.

Um servidor público aposentado por invalidez no Estado, pode trabalhar de carteira assinada, filiado ao INSS?

Não. Quando um servidor se aposenta por invalidez, pressupõe-se que esse servidor é inválido para o trabalho em qualquer regime de previdência; - Se esse servidor quiser voltar a trabalhar em outro regime de previdência e o teste admissional considerá-lo apto, terá que ter a aposentadoria por invalidez cancelada.

Trabalhei de carteira assinada por um período de minha vida, agora sou servidora pública concursada, como faço para me aposentar contando esse tempo?

Preliminarmente, deverá dirigir-se ao INSS próximo à sua residência e solicitar uma Certidão de Tempo de Contribuição àquele Instituto, referente ao período que consta na CTPS; de posse da Certidão deverá ir ao Departamento de Pessoal do seu órgão de origem, abrir um processo solicitando averbação desse tempo contribuído, que fará parte do seu processo de aposentadoria.

Preciso saber quais legislações tratam de aposentadoria de professor.

Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério: na educação infantil, ensino fundamental e médio, conforme determinação no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98.

Qual o procedimento viável para o servidor que está com 36 anos de contribuição e está ativo, visto que as contribuições posteriores aos 30 anos não são devidas. Será necessário encaminhar requerimento solicitando a exclusão da "contribuição previdenciária" e, conseqüentemente a restituição desses valores. Existem meios administrativos ou apenas o Judiciário?

O servidor que implementou as condições para se aposentar e continua em atividade, poderá requerer ao Departamento Pessoal do seu Órgão de Origem, o Abono de Permanência, que é um valor correspondente à sua contribuição previdenciária. Desta forma, serão descontados, dos seus vencimentos, 11% em favor do Rioprevidência ao mesmo tempo em que serão repostos os 11% pelo Tesouro do Estado, até que este servidor se aposente;

O próprio processo administrativo que tratar do requerimento do Abono de Permanência, será encaminhado pela origem do servidor, ao Rioprevidência para cálculo do valor a ser restituído desde a implementação dos requisitos para a aposentadoria até dezembro de 2003, data da edição da E.C. nº 41/03.

No caso do servidor entrar em Licença para tratos de interesses particulares, portanto sem vencimentos, como fica a situação da sua contribuição para o Rioprevidência?

O servidor deverá continuar a contribuir através de boleto bancário, a ser fornecido pelo Rioprevidência, com 33% sobre o valor de sua remuneração, como se a estivesse recebendo. - O servidor poderá optar por não contribuir por até 12 meses. A não contribuição após esse período ensejará na suspensão de seus benefícios previdenciários, conforme determinação na Lei nº 5260/2008.

O servidor requere a LSV no RH do seu órgão e após a publicação da Licença sem Vencimentos no DOERJ o servidor deverá comparecer no Rioprevidência com a cópia do DOERJ, último contracheque, comprovante de residência, identidade e CPF para solicitar os boletos.