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Rioprevidência não respeita direito a defesa, diz advogado de 'filhas solteiras'

Luiz Gouvêa, que obteve duas liminares mantendo pagamento, defende mais de 20 pensionistas e contesta corte de 6.092 pensões após recadastramento. Para a Procuradoria, união estável extingue direito a benefício. Autarquia diz cumprir a lei e contesta acusações.

Advogado de mais de 20 pensionistas “filhas solteiras”, muitas das quais com as pensões cortadas administrativamente pelo Rioprevidência, Luiz Gouvêa afirmou ao iG que a autarquia não respeita o direito a “ampla defesa” e o devido processo administrativo, antes de suspender o pagamento dos benefícios.
O Rioprevidência já cortou 6.092 pensões de mulheres que admitiram viver em união estável ou se recusaram a assinar termo do órgão em que informam seu estado civil.
Em uma série de reportagens desde maio de 2012, o iG revelou que há 30.329 pensionistas no Estado do Rio, muitas das quais vivem em união estável, mas evitam se casar formalmente para manter o benefício. O Rioprevidência iniciou recadastramento das filhas solteiras em junho e passou a suspender pagamentos – gerando economia anual de R$ 100 milhões. Segundo a autarquia, todos os cortes só ocorrem após processo administrativo, com 15 dias de defesa para as beneficiárias.
Para o advogado Luiz Gouvêa, a obrigação de assinar documento em que a pensionista deve declarar seu estado civil é ilegal, porque a Constituição Federal garante que ninguém faça prova contra si. “Não concordamos com a ilegalidade que o Rioprevidência vem cometendo. Obrigar a assinar um documento contra si infringe a Constituição. Tentam cortar o benefício a partir do termo. Há presunção de inocência”, afirmou Gouvêa.
Com base nesses argumentos, o escritório do advogado é patrono das duas ações que obtiveram liminares favoráveis para manter os benefícios de duas mulheres. O iG revelou que já há ao menos 397 ações contestando os cortes. Essas duas são as únicas liminares, até agora, contrárias ao Estado.
O Rioprevidência disse que “obedece todas as determinações legais com relação ao trabalho de recadastramento/auditoria de benefícios”. “A autarquia chamou a segurada para fazer o recadastramento, preencher e assinar o termo de responsabilidade. Para as situações em que os documentos apontassem situação diversa do que determina a lei, chamou novamente a segurada para apresentar ampla defesa. Essa defesa foi analisada pelas áreas competentes do Rioprevidência e, não apresentando fato novo ao processo, o benefício foi suspenso. Não há hipótese de suspendermos o benefício sem obedecermos todo o rito processual.”
"Teses absurdas", diz subprocurador-geral
O subprocurador-geral do Estado Leonardo Espíndola afirmou que as teses defendidas por Gouvêa são “absurdas, tanto que estão sendo rejeitadas maciçamente pelo Judiciário”. “As decisões contrárias [duas até agora] são isoladas, e vamos trabalhar para revertê-las.”
De acordo com Espíndola, o recadastramento não se trata de fazer prova contra si. “O Estado tem a obrigação constitucional de zelar pelo patrimônio público e pela legalidade das pensões. O recadastramento nada mais é que uma necessidade de se zelar pela correção no pagamento de benefícios, uma vez que a mudança do estado civil configura a perda dos requisitos para a pensão.”
Segundo a lei 285/79, o matrimônio “é causa extintiva do recebimento de pensão por filha solteira”. Originário do tempo em que mulheres não estavam no mercado de trabalho, o benefício almejava a subsistência e a proteção financeira da filha de funcionário morto até que começasse a trabalhar ou se casasse.
Notário
Gouvêa disse ter “plantado” um notário para acompanhar uma de suas clientes convocadas a assinar o documento e constatar ameaça no momento de assinatura do termo.
 “No primeiro momento, intimaram as pensionistas a comparecer para apresentar defesa, mas não há processo, só esse termo. O notário identificou ter havido ameaça. Obrigam que assinem e depois interpretam o termo. Suspendem a pensão e não fazem processo administrativo. Porém há uma leniência grande do tribunal com o poder público”, disse Gouvêa, que é magistrado aposentado do Rio.
A autarquia afirmou que nunca houve acusação de ameaça, entre as mais de 30 mil pensionistas. “Por que só as clientes dele [Luiz Gouvêa] apresentaram essa reclamação (e através da imprensa e não dos nossos canais de atendimento ao cliente e ouvidoria)?”
O Rioprevidência afirmou que “faz questão” de denunciar, junto com o notário que teria presenciado a coação, ao Ministério Público o servidor que teria coagido ou ameaçado alguma segurada. “Citar que ‘um notário’ que acompanhou sua cliente presenciou uma ‘ameaça’ ou ‘coação’ é bastante vago e grave. É importante termos os fatos bem claros para não ficarmos somente em denúncia vazia ou pior, caluniosa. Isso é bastante grave para ser falado e não apresentar qualquer prova.”
Termo do Rioprevidência
O documento do órgão previdenciário alerta que “a prestação de informações falsas configura ‘crime’ de ‘falsidade ideológica’ no Código Penal” e transcreve o artigo 299, sublinhando a pena de “reclusão de um a cinco anos, e multa, se o documento é público”. O termo informa ainda que o Rioprevidência poderá “buscar conferir a verdade das declarações prestadas, inclusive com a remessa de dados ao Ministério Público para apurar a prática de eventuais crimes contra a autarquia”.
“Também somos a favor de encontrar fraudes”, pondera o advogado Luiz Gouvêa. Ele defende, porém, que só há possibilidade de fraude no momento de habilitação ao benefício, quando deve comprovar ser solteira, e não depois. “Além disso, deve-se comprovar a existência de fraude, o que o Rioprevidência não consegue”, disse Gouvêa.
O subprocurador-geral do Estado Espíndola afirmou que o Estado não é a “Viúva”. “Esta é a postura dos que querem a ruína do Estado e não têm zelo pela coisa pública. Para isso desenvolvem teses bizarras, com o objetivo de continuar se locupletando.”
De acordo com o Rioprevidência, 7.500 (25%) das 30.239 “filhas solteiras” têm mais de um filho com o mesmo companheiro, chegando a casos de cinco ou mais filhos, forte indício de que vivem ou viveram em união estável. Barbosa afirmou que “o brasileiro tem a visão de que pensão é herança”. “Qualquer pensão indevida gera desembolso do Rioprevidência e tira dinheiro para o pagamento de outros beneficiários”, disse.


Data: 12/06/2013
Assunto: Auditoria de Benefícios
Veículo:Extra Online
Seção:Último Segundo
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