Servidor ativo afastado sem remuneração

Licença sem vencimentos | Cumprir mandato eletivo | Cedido a outro órgão

Mantenha os seus direitos previdenciários garantidos

Considerando o princípio contributivo para fins de obtenção dos benefícios previdenciários mantidos pelo Rioprevidência (aposentadoria, pensão por morte e auxílio reclusão) os servidores afastados da folha de pagamentos têm a obrigação legal de manter regular a contribuição previdenciária.

Essa determinação é estabelecida pela lei estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, alterada pela lei estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008 que, dentre outras providências, prevê a suspensão do exercício dos direitos previdenciários ao segurado contribuinte do Fundo que deixar de recolher a contribuição previdenciária por três meses consecutivos.

A necessidade de manter a contribuição previdenciária não é só uma obrigação legal, mas também porque é a única possibilidade de o servidor poder computar para a sua aposentadoria o tempo em que esteve afastado de seu órgão.

 

Procedimentos

A seguir algumas informações que devem ser observadas atentamente pelo servidor nas hipóteses mais comuns de afastamento da folha de pagamentos:

- Licenças

     - para trato de interesses particular;

     - para acompanhar cônjuge; ou

     - para cumprir mandado eletivo.

A concessão dessas licenças é competência direta do órgão de origem do servidor, contudo, após o seu deferimento, o segurado afastado da folha deve, imediatamente, procurar uma das agências ou postos do Rioprevidência agendando o seu atendimento através do SAC 08002858191 para solicitar a emissão dos boletos bancários para pagamento da contribuição previdenciária.

Os documentos necessários para o pedido de emissão do boleto são:

     - Documento de identidade

     - CPF

     - Cópia da publicação em Diário Oficial da concessão da licença

     - Último contracheque

     - Cópia da opção de contribuição do período inicial de 12 meses

     - Comprovante de residência

ATENÇÃO: Na forma da lei, além da possibilidade de suspensão do exercício dos direitos previdenciários, a inadimplência pelo não pagamento da contribuição previdenciária acarretará a cobrança de juros de mora e correção monetária.

 

- Servidores cedidos a outros órgãos com ônus para o cessionário:

Os servidores que ficarem sem pagamento de remuneração na folha de pagamentos de seu órgão por terem sido cedidos a outros órgãos (cessionários) devem solicitar ao seu órgão de origem que o processo administrativo através do qual foi autorizada a cessão seja encaminhado à Coordenadoria de Controle de Arrecadação e Cobrança do Rioprevidência para os procedimentos de controle da arrecadação da contribuição previdenciária junto ao órgão cessionário.

Na forma da lei estadual n° 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, a responsabilidade pelo repasse da contribuição previdenciária é do órgão cessionário, contudo, é importante destacar que o interesse em manter a regularidade previdenciária é sempre do servidor.

ATENÇÃO: Na forma da lei, além da possibilidade da suspensão do exercício dos direitos previdenciários, a inadimplência pelo não pagamento da contribuição previdenciária acarretará a cobrança de juros de mora e correção monetária.