Rioprevidência disponibiliza em seu site informações sobre remuneração de aposentados e pensionistas De acordo com a Lei nº 12.527/2011, todas as informações produzidas ou sob guarda do poder público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as informações pessoais e as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas.

Tendo em vista o direito constitucional de acesso à informação pública, a partir do mês de março o Rioprevidência disponibiliza em seu site, na parte de Transparência, as informações sobre remuneração dos aposentados e dos pensionistas do Estado do Rio de Janeiro. Essa ação atende às normas que tratam sobre transparência da Administração Pública, de acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). As consultas poderão ser realizadas pelo nome ou pelo CPF do beneficiário.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, todas as informações produzidas ou sob guarda do poder público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as informações pessoais e as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas. Para garantir o acesso à informação, a Lei nº 12.527/2011 estabeleceu mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, obter informações públicas de órgãos e entidades.

Acesse https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Transparencia/Governanca/index.htm

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