Os secretários da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo, e de Fazenda, Gustavo Barbosa, entregaram hoje (31/07) ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a solicitação do Estado do Rio de Janeiro de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O pedido é o passo seguinte à publicação, na última sexta-feira, de decreto da Presidência da República que instituiu o Regime.

Christino Áureo ressaltou que a prioridade do governo estadual, após a homologação, será o pagamento dos salários dos servidores ativos, inativos e pensionistas.

- A regularização da folha será o primeiro ato após o ingresso dos recursos na conta do estado. Além disso, o ajuste via produzir outros efeitos, como a conquista definitiva da suspensão dos bloqueios, dando previsibilidade para o pagamento não apenas dos servidores, mas também de fornecedores, retornando a prestação de serviços à normalidade anterior à crise.

A adesão ao RRF vai garantir, até 60 dias após a homologação pelo governo federal, a regularização do pagamento dos salários dos servidores ativos, inativos e pensionistas. Além disso, vai possibilitar o reequilíbrio fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Segundo Gustavo Barbosa, o objetivo é antecipar a conclusão do processo que levará à homologação e que permitirá a realização de operação de crédito de até R$ 3,5 bilhões.

- A operação de crédito é até 60 dias após a homologação do Plano de Recuperação. A Secretaria de Fazenda e o Tesouro Nacional vêm trabalhando em conjunto para reduzir de forma relevante esse tempo. Se a operação sair em setembro, imediatamente regularizamos os salários – disse Barbosa.

O pedido de adesão ao RRF ocorre cinco meses após a assinatura do Termo de Compromisso entre o governo do Estado e a União, que resultou na aprovação de medidas de contrapartida na Alerj e de legislação específica, extensiva a todas as unidades da Federação que manifestem interesse em aderir ao Regime, no Congresso Nacional.