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Decreto 276 de 28 de dezembro de 1962




Decreto 276 de 28 de dezembro de 1962 Decreto 276 de 28 de dezembro de 1962 Decreto 276 de 28 de dezembro de 1962
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Decreto 276 de 28 de dezembro de 1962


Apresenta em formato de manual os direitos e obrigações dos servidores estaduais, em função da Lei 276, assinada pelo governador Carlos Lacerda em 1962, incorporando o Montepio dos Empregados do Estado Guanabara, ao Instituto de Previdência do Estado da Guanabara. Neste manual, pode ser visto em detalhes as alterações realizadas nos benefícios dos servidores , além integra da lei.