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Decreto-lei nº 109 de 29 de setembro de 69




Decreto-lei nº 109 de 29 de setembro de 69 Decreto-lei nº 109 de 29 de setembro de 69 Decreto-lei nº 109 de 29 de setembro de 69
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Instruções para serventuários e empregados da Justiça. Contendo o Decreto-lei nº109, de 29/09/69 Síntese das disposições legais que tornaram os Serventuários e Empregados da justiça contribuintes obrigatórios do sistema previdenciário do Estado.