Parlamentar entra com ação na Justiça do Rio para anular desconto no salário de PMs
O vereador Marcio Garcia (PR-RJ) entrou nesta segunda-feira (9/3) com uma ação na Justiça pedindo a anulação do ato administrativo que instituiu o desconto de 11% sobre a Gratificação de Regime Especial de Trabalho (GRET) nos vencimentos de 95 mil policiais e bombeiros militares ativos e inativos. O desconto na folha de pagamento entrou em vigor em fevereiro e a Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag) informou que a medida foi tomada pela obrigatoriedade jurídica da incidência de contribuição na gratificação, por sua natureza remuneratória, além de estar seguindo uma recomendação da Procuradoria-Geral do Estado.
No documento, que está tramitando na 4a. Vara da Fazenda Pública, constam como réus o próprio Estado, o Rioprevidência e a secretária Estadual de Planejamento, Cláudia Uchôa Cavalcanti.
"O desconto é mais um abuso cometido contra o servidor militar e representa perdas de até R$ 350 nos salários. O ato administrativo é uma tentativa do governo estadual de aliviar seus problemas financeiros às custas do dinheiro do trabalhador", diz o vereador.
Na época, a Seplag esclareceu também que o montante dos descontos será destinado ao Rioprevidência. A estimativa é de que a contribuição reverta em um gasto adicional no valor de R$13,8 milhões por mês para a classe. O Tesouro Estadual deve desembolsar cerca de R$ 19,6 milhões a mais, mensalmente, para cobrir a contribuição patronal de 22% que recai na contrapartida dos policiais e bombeiros militares na ativa.