Alerj aprova projeto que altera critérios de concessões de novas pensões por morte
RIO - Por 40 votos favoráveis e 19 contra, o projeto que altera critérios de concessões de novas pensões por morte foi aprovado pelos deputados estaduais na tarde desta quarta-feira na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Um cálculo feito pelo Rioprevidência estima que as novas regras trarão uma economia ao estado de cerca de R$ 42,3 milhões nos primeiros oito anos. O projeto é uma reedição de um texto que já tramitou na Casa em 2015, mas que acabou retirado de pauta. Entre as novidades está o fim do acúmulo de pensões pelo mesmo beneficiário e o fim do benefício vitalício para quem teve o marido ou mulher morto e tenha menos de 44 anos, dois anos de casamento ou união estável. Nesse caso, estão fora da regra os policiais civis e militares; bombeiros, agentes penitenciários e agentes do Degase. O texto final ainda passará por revisão dos deputados e só será publicado no Diário Oficial da próxima sexta-feira.
O projeto inicial enviado pelo governo do estado à Alerj recebeu cerca de 250 emendas. A oposição conseguiu manter em 24 anos a idade máxima para recebimento de pensão para filhos de servidores mortos, que o governo queria reduzir para 21 anos. Também foi aprovado um calendário para o pagamento de aposentados e pensionistas, exceto se o estado viver em regime de calamidade pública. Os deputados incluíram ainda uma terceira regra: a partir de agora o Rioprevidência só poderá chamar o servidor aposentado por deficiência uma vez por ano, para verificar se a doença persiste. No texto original, ele poderia ser convocado a qualquer momento.
— A ideia inicial do projeto era equipará as regras da previdência por pensão por morte no estado às regras da União, aprovadas pelo Congresso Nacional em 2015, ainda no governo da Dilma Rousseff . O projeto enviado pelo governo à Alerj, além de trazer essas novas regras, trouxeram outras. Isso vai salvar o Rioprevidência? Em hipótese nenhuma. O estado quebrou o Rioprevidência e não há mudança próximo — afirmou o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB).
O deputado Marcelo Freixo (Psol) lembrou que a oposição conseguiu salvar o projeto que seria muito pior. Segundo ele, as emendas aprovadas pela oposição, quando negociadas, reduziram bastante os danos.
— Mesmo assim a bancada do Psol votou contra, mas com responsabilidade. Mais uma vez é o governo combatendo a crise punindo o servidor. É o mesmo governo que concede isenções fiscais de forma irresponsável, contrariando a lei. Nesse ponto é evidente que o projeto é um retrocesso para o servidor. E poderia ser pior se essas emendas não fossem aprovadas — afirmou Friexo.
Os principais pontos aprovados hoje são as mudanças no que diz respeito ao cônjuge/companheira, como por exemplo: é necessário que o beneficiário esteja casado ou em união estável no mínimo há 2 anos; o segurado precisa ter no mínimo 18 contribuições podendo ser para qualquer regime de previdência; a pensão será paga por um período, dependendo da faixa de idade do beneficiário, podendo chegar a ser vitalicio se o beneficiário tiver 44 anos ou mais de idade na época do óbito.
Em 2015, ao mandar o projeto para a Alerj, o governador Luiz Fernando Pezão justificou a medida afirmando que o objetivo é alinhar algumas diferenças entre as regras do Rioprevidência com as do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e promover a uniformidade. "É importante esclarecer que as alterações serão aplicadas aos benefícios concedidos a partir da vigência da lei, não alcançando os benefícios atuais", escreveu Pezão na ocasião.
Na redação do projeto que a Alerj aprovou nesta quarta, o governo garante que quem ficasse viúva aos 22 anos, por exemplo, receberá o benefício por apenas três anos, com exceção dos policiais e agentes penitenciários. Em caso de morte do funcionário, a pensão será concedida somente se houver 18 contribuições ao Rioprevidência. Para os dependentes menores de idade, as pensões serão pagas até os 24 anos, mesmo que estejam cursando a universidade.