MP-RJ cobra do Estado do Rio repasse de R$ 66,6 milhões ao Fundo de Saúde da PM
O Ministério Público do Estado do Rio (MP-RJ) ingressou, nesta terça-feira, com ação cívil pública para obrigar o Estado do Rio e o Rioprevidência (Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro) a recompor R$ 66,6 milhões ao Fundo de Saúde da Polícia Militar (FUSPOM). O fundo é a única fonte de manutenção dos serviços médicos e hospitalares dos policiais e bombeiros militares, seus dependentes e pensionistas.
Segundo as investigações, o Estado do Rio descontou, desde dezembro de 2014, R$ 48,56 milhões do soldo dos militares ativos para o custeio do FUSPOM. Os recursos, contudo, não foram repassados ao fundo. Esse desconto sem o respectivo repasse constitui apropriação indébita por parte do Estado, o que pode gerar até responsabilidade criminal.
Já o RioPrevidência deixou de repassar R$ 18 milhões das obrigações consignadas dos inativos ao fundo em alguns meses entre janeiro de 2015 e abril de 2017. Em outros meses, realizou o repasse com atraso.
Os recursos do FUSPOM financiam as atividades de atendimento médico-hospitalar dos servidores militares. Os promotores explicação na ação que os serviços vêm sendo prestados com precariedade
Por medida de cautela, o MPRJ encaminhou recomendação ao governador Luiz Fernando Pezão, à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio, ao Comando-Geral da Polícia Militar, e ao RioPrevidência para promoverem o devido repasse dos valores vencidos ao FUSPOM. Como nenhuma solução administrativa foi adotada, o MP optou pelo ajuizamento da ação civil pública.