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Exibindo itens 601 a 610
 
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Lei Ordinária 5427 _ 01 04 2009 _ Normas sobre atos e processos adm no ERJ
 
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Lei nº 6243 de 21 de maio de 2012
 
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Lei Ordinária 5352 _ 18 12 2008 _ altera a Lei 5260 de 11 06 2008
 
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LEI Nº 5260 DE 11 DE JUNHO DE 2008 (1)
 
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LEI Nº 5109 DE 15 DE OUTUBRO DE 2007
 
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Lei Ordinária 4765 _ 19 05 2006 Contribuição manutenção RPPS ERJ
 
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Lei Ordinária 4442 _ 08 11 2004 Contribuição Patronal ERJ para RPPS
 
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Lei Ordinária 4275 _ 05 02 2004 - altera Lei criação Rioprevidência
 
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Lei Ordinária 4009 _ 19 11 2002 - Garantia Pecúlio Post-Mortem
 
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Lei Ordinária 3784 _ 18 03 2002 altera a Lei 3189