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Decreto nº 83 de 75

Cria o Instituto de Previdência do estado do Rio de Janeiro- IPERJ, define o regime previdenciário dos servidores do Estado e do Município do Rio de Janeiro e dá outras providencias.
Decreto-Lei nº 109 de 29 de setembro de 69

Síntese das disposições legais que tornaram os Serventuários e Empregados da justiça contribuintes obrigatórios do sistema previdenciário do Estado.

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