Regras Permanentes

Aposentadoria por incapacidade permanente - média proporcional LC 195/2021

Veja a tabela desta regra.

Aposentadoria por incapacidade permanente - média integral LC 195/2021

Veja a tabela desta regra. 

Aposentadoria compulsória - média proporcional LC 195/2021

Veja a tabela desta regra.

Aposentadoria voluntária - média proporcional LC 195/2021

Veja a tabela desta regra.

Regras de Transição

Aposentadoria voluntária - integralidade (Após EC 90 ART. 3)

Servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003.
Veja tabela desta regra.

Aposentadoria voluntária - média 10.887/2004 (após EC 90 ART. 3)

Servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2021.
Veja tabela desta regra.

Aposentadoria voluntária - integralidade (Após EC 90 ART. 4)

Servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003.
Veja tabela desta regra.

Aposentadoria voluntária - integralidade (Após EC 90 ART. 4 PS)

Servidores que ingressaram no serviço público até 16/12/1998.
Veja tabela desta regra.

Aposentadoria voluntária - média 10.887/2004 (Após EC 90 ART. 4)

Servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2021. 
Veja tabela desta regra.